| Projeto: |
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PL 11 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-11/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0011-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0011-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.830 de 08/07/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA E/OU APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELA PERDA OU EXTRAVIO DO RESPECTIVO CARTÃO E/OU TICKET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APRESENTACAO / AREA / CARTAO DE ESTACIONAMENTO / CARTAZ / CARTEIRA DE IDENTIDADE / CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO / COBRANCA / COMPROVANTE / COMUNICACAO ESCRITA / CONSUMIDOR / DESCUMPRIMENTO / DOCUMENTO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / EXTRAVIO / FIXACAO / INCIDENCIA / MULTA / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PERDA / PLACA / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / REGISTRO / REINCIDENCIA / RETIRADA / SAIDA / TEMPO / UTILIZACAO / VALOR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1141-2019
ver documento ECON1626-2019
ver documento FIN2646-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0011-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0011-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 30/04/2019 | | CCJ | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | ECON | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | FIN | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 10/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 10/01/2020 | Encaminhado em 10/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/01/2020 | Encaminhado em 10/06/2022 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2022 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 591/2022 de 07/06/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0012998-6
prazo de sanção: 08/07/2022
Veto Parcial, recebido em 11/07/2022 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 066710865, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 607/2022
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| Encerramento: |
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08/07/2022. Motivo: PROMULGADO |